RHC 138368 - DECISAO

RHC 138368 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da pena aplicada (7 anos de reclusão), da fundamentação concreta do decreto prisional com requisitos do art. 312 do CPP preenchidos e da razoabilidade considerando a complexidade do processo e as restrições provocadas pela pandemia de COVID-19; entretanto recomendou-se celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL ALEXANDRE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Apelação, Duração Razoável Do Processo, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Apelação Duração Razoável Do Processo Pandemia De COVID 19

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da pena aplicada (7 anos de reclusão), da fundamentação concreta do decreto prisional com requisitos do art. 312 do CPP preenchidos e da razoabilidade considerando a complexidade do processo e as restrições provocadas pela pandemia de COVID-19; entretanto recomendou-se celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso de apelação.