HC 634270 - DECISAO

HC 634270 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso, as matérias relativas à idoneidade do decreto prisional e ao art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação à luz da jurisprudência que pondera o quantum da pena imposta.

Parties
Paciente: SÉRGIO KOETTERS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente este habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Inidoneidade Do Decreto Prisional Art. 316 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

SÉRGIO KOETTERS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo para julgamento da apelação que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 se o decreto de prisão preventiva é idôneo nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso, as matérias relativas à idoneidade do decreto prisional e ao art. 316 do CPP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação à luz da jurisprudência que pondera o quantum da pena imposta.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente este habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Desembargador Relator da Apelação n.1502863-32.2019.8.26.0536 celeridade no julgamento do referido apelo.