HC 624940 - DECISAO

HC 624940 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido em razão do entendimento dominante sobre a não admissão dessa impetração; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o decreto prisional fundamentação concreta e idônea (interceptações e indícios de participação do paciente no esquema de invasão e regularização de terrenos), configurando risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, de modo que a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS GALVAO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Exame De Mérito Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Milícia Armada, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Milícia Armada Fundamentação Da Decisão

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Parties

ALAN DOS SANTOS GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Exame De Mérito Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido em razão do entendimento dominante sobre a não admissão dessa impetração; examinando-se o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o decreto prisional fundamentação concreta e idônea (interceptações e indícios de participação do paciente no esquema de invasão e regularização de terrenos), configurando risco à ordem pública e conveniência da instrução criminal, de modo que a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.