HC 634977 - DECISAO

HC 634977 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciando indícios de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis em razão do modus operandi e contumácia delitiva do paciente (figurar como procurador em numerosas ações, atuação apesar de suspensão da OAB), além de considerar insuficientes as medidas alternativas; questões não apreciadas pelo Tribunal regional foram consideradas inviáveis de análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA; Parte/recorrente (no Recurso Em Sentido Estrito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decisor De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem neste habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Concessão Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Concessão Liminar +1 more

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Parties

ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/recorrente (no Recurso Em Sentido Estrito)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Desembargador)

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva por meio de tutela recursal/antecipação de tutela
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo demonstrou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciando indícios de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e periculum libertatis em razão do modus operandi e contumácia delitiva do paciente (figurar como procurador em numerosas ações, atuação apesar de suspensão da OAB), além de considerar insuficientes as medidas alternativas; questões não apreciadas pelo Tribunal regional foram consideradas inviáveis de análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem neste habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.