HC 635725 - DECISAO

HC 635725 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decisão atacada nem teratologia ou ausência de fundamentação aptas a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ao contrário, há prova da materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis fundado na alegada participação do paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar e a conversão das prisões em flagrante em preventiva.

Parties
Paciente: Luiz Gustavo Hoffmann de Sant'anna Torre; Custodiado: Jailson dos Santos Barbosa; Custodiado: Natanael Marques de Almeida; Custodiado: Hiago Marques da Silva; Custodiado: Carlos Alves de Souza; Custodiado: Fabiano Franco da Silva; Órgão Acusador: Ministério Público (Parquet Estadual); Desembargador Plantonista: Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques; Relatora: Desembargadora ELIZABETE ALVES DE AGUIAR; Desembargador Sorteado: Desembargador Gilmar Augusto Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente / Decisão Colegiada Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Redistribuição De Feitos, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Redistribuição De Feitos Súmula 691/stf Medida Cautelar Inominada +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Hoffmann de Sant'anna Torre

Paciente

Jailson dos Santos Barbosa

Custodiado

Natanael Marques de Almeida

Custodiado

Hiago Marques da Silva

Custodiado

Carlos Alves de Souza

Custodiado

Fabiano Franco da Silva

Custodiado

Ministério Público (Parquet Estadual)

Órgão Acusador

Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques

Desembargador Plantonista

Desembargadora ELIZABETE ALVES DE AGUIAR

Relatora

Desembargador Gilmar Augusto Teixeira

Desembargador Sorteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente / Decisão Colegiada Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de redistribuição por afastamento do relator e requisitos de urgência
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na decisão atacada nem teratologia ou ausência de fundamentação aptas a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ao contrário, há prova da materialidade e indícios de autoria, além do periculum libertatis fundado na alegada participação do paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar e a conversão das prisões em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.