HC 632392 - DECISAO

HC 632392 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia), não superando a Súmula 691 do STF; por se exigir prova pré-constituída em habeas corpus, a instrução deficiente impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 Do STF, Liminar, Reconsideração, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 Do STF Liminar Reconsideração +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional e da sentença de pronúncia para superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da sentença de pronúncia), não superando a Súmula 691 do STF; por se exigir prova pré-constituída em habeas corpus, a instrução deficiente impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de reconsideração.