HC 617887 - DECISAO

HC 617887 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a referência à gravidade abstrata do tráfico e a quantidade apreendida (74 g de cocaína e 19 g de maconha) não foram suficientes para justificar a custódia provisória, razão pela qual se concedeu a ordem para que os pacientes respondam ao processo em liberdade.

Parties
Paciente: TALES SANT"ANA BARROSO; Paciente: MICHAEL JUNIOR SANT"ANA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão Concessiva)
Outcome
Concedo a ordem para, confirmando a liminar, determinar que os pacientes respondam ao processo originário em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

TALES SANT"ANA BARROSO

Paciente

MICHAEL JUNIOR SANT"ANA BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata do crime como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a referência à gravidade abstrata do tráfico e a quantidade apreendida (74 g de cocaína e 19 g de maconha) não foram suficientes para justificar a custódia provisória, razão pela qual se concedeu a ordem para que os pacientes respondam ao processo em liberdade.

Court Disposition

Concedo a ordem para, confirmando a liminar, determinar que os pacientes respondam ao processo originário em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.

Orders

  • Determinar que os pacientes respondam ao processo originário em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos.
  • Publique-se.