RHC 125429 - DECISAO

RHC 125429 - DECISAO

Concluiu-se que o requerente e o recorrente estão em situação fático-processual semelhante, pois a prisão de ambos se deu por força do mesmo decreto sem distinção de caráter pessoal; não havendo individualização suficiente da prisão preventiva e sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão concedendo ao requerente medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP com as especificações determinadas pelo relator.

Parties
Requerente: MÁRIO ANDRES NUNEZ PRIETO; Recorrente: DARWIN PLAZAS ALVARADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

MÁRIO ANDRES NUNEZ PRIETO

Requerente

DARWIN PLAZAS ALVARADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 identidade fático-processual e ausência de motivos pessoais para impedir extensão
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requerente e o recorrente estão em situação fático-processual semelhante, pois a prisão de ambos se deu por força do mesmo decreto sem distinção de caráter pessoal; não havendo individualização suficiente da prisão preventiva e sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão concedendo ao requerente medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP com as especificações determinadas pelo relator.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Pedido de extensão deferido.
  • Aplicação das medidas cautelares ao requerente, dentre as quais: comparecimento periódico em Juízo; proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais denunciados, vítimas ou testemunhas da ação penal, excetuando-se ascendentes e descendentes; recolhimento do passaporte, se tiver; proibição de se ausentar...