HC 641885 - DECISAO

HC 641885 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer, em juízo sumário, de alegação de excesso de prazo que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando manifesta ilegalidade que autorize afastamento dessa regra; além disso, a falta de acórdãos ou prova pré-constituída nos autos impede a apreciação das questões suscitadas pelo STJ, razão pela qual a ordem foi negada com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JARDIM DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

GABRIEL JARDIM DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de alegação de excesso de prazo não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer, em juízo sumário, de alegação de excesso de prazo que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrando manifesta ilegalidade que autorize afastamento dessa regra; além disso, a falta de acórdãos ou prova pré-constituída nos autos impede a apreciação das questões suscitadas pelo STJ, razão pela qual a ordem foi negada com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientificar-se o Ministério Público Federal