HC 641820 - DECISAO

HC 641820 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação jurisprudencial de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por essa razão e por fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS CRISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0010083-42.2020.8.16.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020 Liminar +1 more

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Parties

MATEUS CRISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0010083-42.2020.8.16.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a vedação jurisprudencial de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por essa razão e por fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal