HC 635027 - DECISAO

HC 635027 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 618.711/SP), o que impede o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARROS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEXSANDRO BARROS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 618.711/SP), o que impede o reexame da questão, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.