HC 635046 - DECISAO

HC 635046 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, uma vez que não foram juntadas peças essenciais que permitam a compreensão da controvérsia; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, não é possível apreciar o mérito, decisão amparada nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Instrução Probatória Do Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais aos autos para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 requisito da prova pré-constituída para apreciação do pedido liminar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por instrução deficiente, uma vez que não foram juntadas peças essenciais que permitam a compreensão da controvérsia; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, não é possível apreciar o mérito, decisão amparada nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.