HC 635042 - DECISAO

HC 635042 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, documento imprescindível para verificar o alegado constrangimento ilegal e eventual supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente Na Impetração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Na Impetração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, documento imprescindível para verificar o alegado constrangimento ilegal e eventual supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.