HC 634777 - DECISAO

HC 634777 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, sendo inaplicável o habeas corpus contra indeferimento liminar salvo nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem não foi conhecida e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA PERDIGAO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA PERDIGAO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, sendo inaplicável o habeas corpus contra indeferimento liminar salvo nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a ordem não foi conhecida e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.