HC 624840 - DECISAO

HC 624840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em dados concretos (flagrante, apreensão de 4,2 kg de maconha, indícios de associação e atuação de batedores), sendo insuficientes as alegações de cerceamento (preclusão por ausência de embargos) e de risco sanitário ou de imprescindibilidade aos cuidados de familiares para autorizar a prisão domiciliar, não havendo prova de extrema debilidade nem de que os pacientes são únicos responsáveis pelos cuidados alegados, sendo, portanto, mantida a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS CHAVES RAMALHO; Paciente: PALOMA GRANJEIRO DOS SANTOS; Paciente: LUCAS DO REGO BARROS RODRIGUES DE ARAÚJO; Paciente: ELIOMAR DIAS GONDIM; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/cnj, Cerceamento De Defesa (sustentação Oral), Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Recomendação 62/cnj Cerceamento De Defesa (sustentação Oral) +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS CHAVES RAMALHO

Paciente

PALOMA GRANJEIRO DOS SANTOS

Paciente

LUCAS DO REGO BARROS RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

ELIOMAR DIAS GONDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa (ausência de sustentação oral)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em dados concretos (flagrante, apreensão de 4,2 kg de maconha, indícios de associação e atuação de batedores), sendo insuficientes as alegações de cerceamento (preclusão por ausência de embargos) e de risco sanitário ou de imprescindibilidade aos cuidados de familiares para autorizar a prisão domiciliar, não havendo prova de extrema debilidade nem de que os pacientes são únicos responsáveis pelos cuidados alegados, sendo, portanto, mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus