HC 635202 - DECISAO

HC 635202 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o acolhimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, e o relator apenas constatou ausência de pressupostos e promoveu as providências processuais, havendo andamento adequado diante da complexidade do feito, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Edison Gavioli; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo De Carga, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo De Carga Súmula 691/stf Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Carlos Edison Gavioli

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 verificação de excesso de prazo para conclusão da ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o acolhimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, e o relator apenas constatou ausência de pressupostos e promoveu as providências processuais, havendo andamento adequado diante da complexidade do feito, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem examine com a maior brevidade possível o mérito do writ impetrado