HC 641955 - DECISAO

HC 641955 - DECISAO

O STJ não conheceu do mérito do habeas corpus porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; ademais, a documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, a presença dos requisitos para antecipação de tutela, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e foram requisitadas informações à autoridade coatora.

Parties
Paciente: ANA PAULA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Da Pena Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANA PAULA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do mérito do habeas corpus porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; ademais, a documentação apresentada não demonstrou, de forma inequívoca, a presença dos requisitos para antecipação de tutela, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e foram requisitadas informações à autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, concedendo-se o prazo de cinco (05) dias para prestação