RHC 128551 - DECISAO

RHC 128551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal e porque questões de dosimetria e demais matérias estão sujeitas a apreciação na apelação pendente na origem, não podendo ser analisadas nesta via, além de a manutenção da custódia ter sido fundamentada nos mesmos motivos da preventiva autorizadora, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Consunção, Agravante (art. 62, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Consunção Agravante (art. 62, I, Cp)

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Parties

recorrente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus (proibição de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal e porque questões de dosimetria e demais matérias estão sujeitas a apreciação na apelação pendente na origem, não podendo ser analisadas nesta via, além de a manutenção da custódia ter sido fundamentada nos mesmos motivos da preventiva autorizadora, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se