RHC 137964 - DECISAO

RHC 137964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada reiteração de pedido já apreciado (HC 613.203/SP e RHC 112.178/SP), estando obstruído o conhecimento; adicionalmente, não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo apto a declarar nulidade da prisão preventiva, devendo prevalecer a decisão anterior e os fundamentos do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR DE JESUS FERRARI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual, CNJ Recomendação Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR DE JESUS FERRARI GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e inadmissibilidade de recurso por repetição
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 existência de prova/indícios de autoria e materialidade do tráfico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada reiteração de pedido já apreciado (HC 613.203/SP e RHC 112.178/SP), estando obstruído o conhecimento; adicionalmente, não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo apto a declarar nulidade da prisão preventiva, devendo prevalecer a decisão anterior e os fundamentos do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se