RHC 138694 - DECISAO

RHC 138694 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos (diálogos, indícios de associação para o tráfico, esquema organizado, fluxo de contrainteligência, antecedentes e condenações do paciente) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não houve demonstração de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem que o estabelecimento prisional não possa prestar assistência, e é vedado ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório amplo; assim, não se configurou constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei / Parecerante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 568/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Pandemia COVID 19 E Pedidos De Prisão Domiciliar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecerante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação de recomendações e portarias relativas à COVID-19 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos dos autos (diálogos, indícios de associação para o tráfico, esquema organizado, fluxo de contrainteligência, antecedentes e condenações do paciente) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não houve demonstração de que o recorrente integra grupo de risco para COVID-19 nem que o estabelecimento prisional não possa prestar assistência, e é vedado ao habeas corpus promover revolvimento fático-probatório amplo; assim, não se configurou constrangimento ilegal e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.