RHC 138533 - DECISAO

RHC 138533 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação do recurso porque as alegações do recorrente reiterarem matéria já apreciada por esta relatoria, a prisão preventiva foi reanalisada várias vezes após a vigência do parágrafo único do art. 316 do CPP, não se verificou desídia do Judiciário, e o prolongamento da custódia decorre, em parte, da complexidade do feito e de atuação da defesa, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal nem excesso de prazo passível de relaxamento da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS DANIEL MELO GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em Habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Pandemia/covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DANIEL MELO GUIMARÃES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação do recurso porque as alegações do recorrente reiterarem matéria já apreciada por esta relatoria, a prisão preventiva foi reanalisada várias vezes após a vigência do parágrafo único do art. 316 do CPP, não se verificou desídia do Judiciário, e o prolongamento da custódia decorre, em parte, da complexidade do feito e de atuação da defesa, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal nem excesso de prazo passível de relaxamento da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em Habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em Habeas corpus.