RHC 140280 - DECISAO

RHC 140280 - DECISAO

Indefere-se a ordem em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela permanência do paciente foragido por mais de oito meses e pelos indícios de autoria e materialidade; não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa; e questão relativa à Recomendação 62 do CNJ não pode ser conhecida em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente: GEOVANI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado (liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62 Do CNJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62 Do CNJ +1 more

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Parties

GEOVANI AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fuga do paciente como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela permanência do paciente foragido por mais de oito meses e pelos indícios de autoria e materialidade; não restou demonstrado excesso de prazo na formação da culpa; e questão relativa à Recomendação 62 do CNJ não pode ser conhecida em razão de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.