HC 641844 - DECISAO

HC 641844 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO NASCIMENTO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 310 §2º CPP (lei Nº 13.964/19), Recomendação CNJ N. 62/2020, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Endereço E Vinculação Ao Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 310 §2º CPP (lei Nº 13.964/19) +3 more

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Parties

FABIO NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença de fumus commissi delicti e periculum in libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP