RHC 140090 - DECISAO

RHC 140090 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão judicial que a manteve não apresentou elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da medida, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e à quantidade apreendida; o paciente é primário e não há demonstração concreta de periculosidade, de modo que a preventiva não resiste ao controle de legalidade, devendo ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com suspensão temporária da obrigação de comparecimento periódico por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: IVALDO BOTELHO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

IVALDO BOTELHO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata do delito como fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão judicial que a manteve não apresentou elementos concretos e individualizados que comprovassem a imprescindibilidade da medida, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito e à quantidade apreendida; o paciente é primário e não há demonstração concreta de periculosidade, de modo que a preventiva não resiste ao controle de legalidade, devendo ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com suspensão temporária da obrigação de comparecimento periódico por 90 dias conforme Recomendação n. 62 do CNJ.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de IVALDO BOTELHO DOS SANTOS.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de primeiro grau.