RHC 138168 - DECISAO

RHC 138168 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em termos genéricos de gravidade abstrata, sem elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da medida cautelar (art. 312 CPP), o que configura fundamentação inidônea; por isso revogou a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo de custódia, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MADALENA RODRIGUES DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MADALENA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso ordinário porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em termos genéricos de gravidade abstrata, sem elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a real necessidade da medida cautelar (art. 312 CPP), o que configura fundamentação inidônea; por isso revogou a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo de custódia, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MADALENA RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Fica sem prejuízo a decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.