HC 629482 - DECISAO

HC 629482 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e as questões sobre exclusão da pena provisória na unificação não foram enfrentadas na instância originária, implicando supressão de instância; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Subsidiariamente, a Corte reconheceu que a preventiva encontra fundamento na multirreincidência, mas ressaltou que a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto já fixado compete ao juízo de execução e que eventual implantação em regime semiaberto foi matéria apreciada na origem.

Parties
Paciente: RAFAEL EDUARDO MARQUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Final Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Unificação De Penas Regime De Cumprimento De Pena Multirreincidência +3 more

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Parties

RAFAEL EDUARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado em sentença e em execução penal
  3. 3 possibilidade de unificação de pena provisória e definitiva para fins de fixação de regime

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e as questões sobre exclusão da pena provisória na unificação não foram enfrentadas na instância originária, implicando supressão de instância; ademais, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Subsidiariamente, a Corte reconheceu que a preventiva encontra fundamento na multirreincidência, mas ressaltou que a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto já fixado compete ao juízo de execução e que eventual implantação em regime semiaberto foi matéria apreciada na origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido