RHC 139575 - DECISAO

RHC 139575 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, relatos policiais, depoimento da vítima e antecedentes e processos em curso, inclusive condenação transitada em julgado), que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a pandemia do coronavírus e as recomendações do CNJ não autorizam, por si só, a revogação da custódia na ausência de comprovação de vulnerabilidade clínica do paciente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDILSON RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Pandemia COVID 19 E Prisões Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Pandemia COVID 19 E Prisões Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, relatos policiais, depoimento da vítima e antecedentes e processos em curso, inclusive condenação transitada em julgado), que evidenciam risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública; a pandemia do coronavírus e as recomendações do CNJ não autorizam, por si só, a revogação da custódia na ausência de comprovação de vulnerabilidade clínica do paciente, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do recorrente