RHC 139411 - DECISAO

RHC 139411 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (respostas a outras ações penais por tráfico, anterior concessão de liberdade provisória e nova prisão em flagrante), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; não havendo nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado, aplica-se entendimento dominante da Corte e o recurso é denegado na parte conhecida.

Parties
Paciente/recorrente: THAIS SANTOS DA ENCARNAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

THAIS SANTOS DA ENCARNAÇÃO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 extensão de benefício concedido ao corréu (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (respostas a outras ações penais por tráfico, anterior concessão de liberdade provisória e nova prisão em flagrante), evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; não havendo nulidade ou constrangimento ilegal a ser sanado, aplica-se entendimento dominante da Corte e o recurso é denegado na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.