HC 611105 - DECISAO

HC 611105 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e não houve prova de que o paciente não receberia tratamento adequado no estabelecimento prisional quanto ao risco de COVID-19.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Ordem Pública

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de prisão domiciliar/medida por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, e não houve prova de que o paciente não receberia tratamento adequado no estabelecimento prisional quanto ao risco de COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se