RHC 138334 - DECISAO

RHC 138334 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, a existência de indícios de tráfico (drogas, munições, balança, quantia em dinheiro), registro de evasões anteriores e monitoramento eletrônico em outro processo, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse a conversão da preventiva em prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: LUCAS DA CONCEICAO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUCAS DA CONCEICAO BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, a existência de indícios de tráfico (drogas, munições, balança, quantia em dinheiro), registro de evasões anteriores e monitoramento eletrônico em outro processo, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse a conversão da preventiva em prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.