HC 625387 - DECISAO

HC 625387 - DECISAO

Parties
Paciente: HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA; Defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

HENRIQUE DA SILVA QUIRINO OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ aos casos concretos