HC 630770 - DECISAO

HC 630770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, examinando-se o mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de arma municiada, munições, duas balanças de precisão e drogas) que evidenciam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Exame Subsidiário Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WESLEY HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Exame Subsidiário Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); subsidiariamente, examinando-se o mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de arma municiada, munições, duas balanças de precisão e drogas) que evidenciam risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.