HC 635728 - DECISAO

HC 635728 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP ante a gravidade concreta dos delitos, elementos de materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração; não ocorreu prescrição da pretensão punitiva e a contemporaneidade da cautelar foi preservada pela reavaliação em 18/11/2020 (art. 316, par. único, CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HEISENHAWER JOSÉ ASSIS ALMEIDA; Vítima: C.S.S.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Cautelar, Cárcere Privado, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Cautelar Cárcere Privado +4 more

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Parties

HEISENHAWER JOSÉ ASSIS ALMEIDA

Paciente

C.S.S.N.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva e reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva (art. 109 do CP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP ante a gravidade concreta dos delitos, elementos de materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração; não ocorreu prescrição da pretensão punitiva e a contemporaneidade da cautelar foi preservada pela reavaliação em 18/11/2020 (art. 316, par. único, CPP), de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Indefiro o pedido de liminar