RHC 139097 - DECISAO

RHC 139097 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (indicativas de finalidade comercial), e no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve demonstração de vulnerabilidade suficiente para justificar prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Covid 19 Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da gravidade concreta e quantidade/forma de acondicionamento da droga para a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (indicativas de finalidade comercial), e no risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não houve demonstração de vulnerabilidade suficiente para justificar prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se