HC 632751 - DECISAO

HC 632751 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva — o paciente está foragido desde a fase inquisitorial, foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, há prova suficiente do crime e indícios de autoria, e existe reincidência e maus antecedentes — concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; não restou demonstrada necessidade de cuidado fora da unidade prisional nem carência de assistência médica na unidade, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe, na espécie, a revogação da prisão. Por esses motivos, indeferiu-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA; Impetrante/advogado: DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Formação De Guia De Recolhimento Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ Nº 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Formação De Guia De Recolhimento Provisória

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Parties

CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Paciente

DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 em caso de paciente foragido
  3. 3 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva — o paciente está foragido desde a fase inquisitorial, foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, há prova suficiente do crime e indícios de autoria, e existe reincidência e maus antecedentes — concluiu-se que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; não restou demonstrada necessidade de cuidado fora da unidade prisional nem carência de assistência médica na unidade, e a Recomendação CNJ nº 62/2020 não impõe, na espécie, a revogação da prisão. Por esses motivos, indeferiu-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se