HC 635529 - DECISAO

HC 635529 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecente e modus operandi que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal; ademais, não ficou comprovado risco à saúde do paciente que justificasse a substituição da prisão em razão da pandemia, e não se mostrou cabível o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DEILLER HENRIQUE DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC 2269008-51.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Pandemia/cnj Recomendação 62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Pandemia/cnj Recomendação 62/2020 Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEILLER HENRIQUE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC 2269008-51.2020.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (gravidade concreta vs gravidade abstrata)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de entorpecente e modus operandi que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal; ademais, não ficou comprovado risco à saúde do paciente que justificasse a substituição da prisão em razão da pandemia, e não se mostrou cabível o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.