HC 641926 - DECISAO

HC 641926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/decidido no mérito pelo STJ porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário. Quanto ao pedido de liberdade, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, bem como na inadequação das medidas do art. 319 do CPP, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: CLEITON LEONARDO DE PAULA SOUZA; Paciente: ALAN JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Denúncia Inepta, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Denúncia Inepta Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Alvará De Soltura

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Parties

CLEITON LEONARDO DE PAULA SOUZA

Paciente

ALAN JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegitimidade de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/decidido no mérito pelo STJ porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário. Quanto ao pedido de liberdade, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, bem como na inadequação das medidas do art. 319 do CPP, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.