RHC 139673 - DECISAO

RHC 139673 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas no descumprimento das condições impostas (envolvimento em novo delito de tráfico com quantidade significativa de droga), configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas alternativas foram insuficientes para evitar reiteração delitiva; as questões probatórias e alegações não deliberadas pelo tribunal de origem não puderam ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GISLAINE DOS SANTOS LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proibição De Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE DOS SANTOS LOPES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/318-B CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como causa para decretação da preventiva (art. 312, §1º e art. 282, §4º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a revogação da prisão domiciliar e a decretação da prisão preventiva estavam devidamente fundamentadas no descumprimento das condições impostas (envolvimento em novo delito de tráfico com quantidade significativa de droga), configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas alternativas foram insuficientes para evitar reiteração delitiva; as questões probatórias e alegações não deliberadas pelo tribunal de origem não puderam ser reexaminadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e negado provimento