HC 635546 - DECISAO

HC 635546 - DECISAO

Inexistindo prova pré-constituída que demonstre flagrante ilegalidade (notadamente pela ausência da cópia da sentença de pronúncia) e aplicando-se a Súmula 691/STF ao writ impetrado contra indeferimento de liminar, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da liminar; além disso, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e o lapso subsequente é justificado pela interposição de recurso em sentido estrito e pela situação de pandemia, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Heverson Henrique Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença De Pronúncia, Súmula 691/stf, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença De Pronúncia Súmula 691/stf Súmula 21/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Heverson Henrique Pedro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Inexistindo prova pré-constituída que demonstre flagrante ilegalidade (notadamente pela ausência da cópia da sentença de pronúncia) e aplicando-se a Súmula 691/STF ao writ impetrado contra indeferimento de liminar, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da liminar; além disso, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ) e o lapso subsequente é justificado pela interposição de recurso em sentido estrito e pela situação de pandemia, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.