RHC 135439 - DECISAO

RHC 135439 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, no ponto conhecido, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (apreensão de aproximadamente 4,5 kg de maconha e R$ 53.000,00), não havendo comprovação de vulnerabilidade do paciente à Covid-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento, e, ainda, por não ser possível ao STJ apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAFAEL GONÇALVES ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

RAFAEL GONÇALVES ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como indicadora de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, no ponto conhecido, negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (apreensão de aproximadamente 4,5 kg de maconha e R$ 53.000,00), não havendo comprovação de vulnerabilidade do paciente à Covid-19 ou de incapacidade do estabelecimento prisional para tratamento, e, ainda, por não ser possível ao STJ apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem denegada no ponto conhecido
  • Publique-se