HC 609953 - DECISAO

HC 609953 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes e reiteração delitiva enquanto o paciente estava em liberdade provisória), em consonância com os arts. 312, 313 e 315 do CPP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES LEITÃO; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL MARQUES LEITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes e reiteração delitiva enquanto o paciente estava em liberdade provisória), em consonância com os arts. 312, 313 e 315 do CPP e com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.