RHC 138739 - DECISAO

RHC 138739 - DECISAO

O recurso foi negado porque o paciente não comprovou que se enquadra em situação de vulnerabilidade grave nem que está desassistido no estabelecimento prisional; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e destinada à garantia da ordem pública; modificar a decisão exigiria reexame factual incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de precedentes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizarem soltura automática.

Parties
Recorrente: ISRAEL APOLINARIO DOS SANTOS BISNETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Direito À Saúde Do Preso
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Parties

ISRAEL APOLINARIO DOS SANTOS BISNETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidade (asma) e pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade e de falta de atendimento médico no estabelecimento prisional como requisito para liberação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente não comprovou que se enquadra em situação de vulnerabilidade grave nem que está desassistido no estabelecimento prisional; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e destinada à garantia da ordem pública; modificar a decisão exigiria reexame factual incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de precedentes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autorizarem soltura automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.