HC 634525 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque se trata de irresignação per saltum sem informação sobre manifestação do Tribunal estadual, sendo vedada à Corte Superior a análise originária da matéria para evitar supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Juiz de 1º Grau (Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas-RS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Per Saltum, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Juiz de 1º Grau (Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas-RS)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
- 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 pedido de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque se trata de irresignação per saltum sem informação sobre manifestação do Tribunal estadual, sendo vedada à Corte Superior a análise originária da matéria para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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