RHC 140244 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque representa mera reiteração de pedido já analisado por este Relator no HC n. 632.978/RJ, sendo inviável novo conhecimento por implicar reexame de matéria já apreciada e potencialmente fático-probatória, situação incompatível com a via do habeas corpus.

Parties: Recorrente: MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por ausência de autoria
2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se e intime-se.