HC 634913 - DECISAO

HC 634913 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração nos autos de extrema gravidade do estado de saúde do paciente ou da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a situação de pandemia, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando há evidência de acompanhamento médico e de adoção de medidas sanitárias pela unidade prisional.

Parties
Paciente: Kelvy Coelho; Requerente: Cledson Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020/cnj, Covid 19, Medicina Prisional
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Case Brief

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Parties

Kelvy Coelho

Paciente

Cledson Coelho

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 Efeito da pandemia de Covid-19 como fundamento automático para substituição de prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de documentos médicos para comprovar estado de saúde extremo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração nos autos de extrema gravidade do estado de saúde do paciente ou da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a situação de pandemia, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, especialmente quando há evidência de acompanhamento médico e de adoção de medidas sanitárias pela unidade prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.