HC 635679 - DECISAO

HC 635679 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática da instância estadual sem que tivesse sido interposto agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e impedindo o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão de origem foi monocrática e não houve agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de habeas corpus quanto à juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se insurgiu contra decisão monocrática da instância estadual sem que tivesse sido interposto agravo regimental, configurando não esgotamento da instância e impedindo o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.