HC 619666 - DECISAO

HC 619666 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se concedeu a ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada em dados concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; indícios de liderança em organização criminosa; antecedentes e risco de reiteração), a conversão do flagrante em preventiva foi considerada legítima, e a contemporaneidade foi reconhecida por tratar‑se de crime com desdobramentos e associação para o tráfico.

Parties
Paciente: ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Conversão De Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se concedeu a ordem porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada em dados concretos (prova da materialidade e indícios de autoria; grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos; indícios de liderança em organização criminosa; antecedentes e risco de reiteração), a conversão do flagrante em preventiva foi considerada legítima, e a contemporaneidade foi reconhecida por tratar‑se de crime com desdobramentos e associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.