HC 635249 - DECISAO

HC 635249 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente em razão de existência de HC anterior (HC n. 635.021/CE) impetrado em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, caracterizando reiteração, e amparado pelo art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Edson Silva Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Impetração, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Impetração Indeferimento Liminar

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Parties

Paulo Edson Silva Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de impetração em face de HC anterior com mesmo paciente, mesmo ato coator e mesma causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente em razão de existência de HC anterior (HC n. 635.021/CE) impetrado em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, caracterizando reiteração, e amparado pelo art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.