HC 635269 - DECISAO

HC 635269 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO BRENO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Venda Ilegal De Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liberdade Provisória Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOÃO BRENO DA SILVA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus