RHC 137682 - DECISAO

RHC 137682 - DECISAO

O STJ entendeu que o fumus comissi delicti foi devidamente delineado no decreto prisional pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante e que o periculum libertatis restou caracterizado pela reincidência do paciente e pela recente pronúncia por crime grave, configurando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, não houve comprovação de vulnerabilidade do recorrente face à Covid-19 que justificasse substituição da prisão preventiva por medidas diversas, de modo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS; Órgão Sentenciante / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2231681-72.2020.8.26.0000); Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Pandemia Covid 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Pandemia Covid 19 E Custódia

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Parties

MARCOS LOURIVAL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2231681-72.2020.8.26.0000)

Órgão Sentenciante / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (falta de fundamentação idônea)
  2. 2 existência de indícios de autoria suficientes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o fumus comissi delicti foi devidamente delineado no decreto prisional pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante e que o periculum libertatis restou caracterizado pela reincidência do paciente e pela recente pronúncia por crime grave, configurando risco concreto de reiteração delitiva; ademais, não houve comprovação de vulnerabilidade do recorrente face à Covid-19 que justificasse substituição da prisão preventiva por medidas diversas, de modo que as medidas do art.319 do CPP seriam insuficientes, razão pela qual não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.